CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA
TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA
Os termos e condições do documento aplicam-se a fornecimentos de bens que não estejam abrangidos pelo Código da Contratação Pública.
1. ÂMBITO
1.1 A proposta de fornecimento, é feita com base nos elementos fornecidos pelo Cliente que se encontram descritos em folhas técnicas em anexo à proposta.
2. VALIDADE E PREÇOS
2.1 A presente proposta é válida por 15 (quinze) dias, contados a partir da sua data de emissão.
2.2 Os preços apresentados na proposta não incluem a taxa de IVA e são válidos durante o prazo de validade da proposta.
2.3 Os preços ficam sujeitos à retificação na origem nos termos e condições da cláusula 6.1 (seis ponto um) do presente documento.
3. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
3.1 50% (cinquenta por cento) com a adjudicação
3.2 50% (cinquenta por cento) com agendamento do carregamento
As condições de pagamento podem ser alteradas se existir um acordo prévio formal às condições de pagamento enunciadas.
4. ADJUDICAÇÃO
4.1 A presente proposta só é considerada adjudicada com a devolução à BH PORTUGUESA, da proposta em suporte de papel devidamente assinada pelo Cliente, ou em suporte eletrónico com a menção “adjudicação” e indicação do número de proposta e versão adjudicada.
4.2 A adjudicação só produz efeitos quando acompanhada do comprovativo de pagamento, nos termos e condições da clausula 3 (três) do presente documento.
4.3 A proposta uma vez adjudicada pelo cliente, considera-se aceite e é considerada um documento legal válido.
5. ANULAÇÕES OU ALTERAÇÕES DE ENCOMENDAS
5.1 Em caso de Anulação ou Alteração da encomenda por parte do cliente, para que esta seja devidamente aceite pela BH PORTUGUESA, levar-se-á em consideração a causa ou justificação de tal anulação apresentada pelo cliente, o andamento ou execução da obra por parte da BH PORTUGUESA, sendo que, não será imediata a aceitação daquela anulação ou alteração, sem a ponderação destes elementos.
6. PRAZOS DE EXECUÇÃO
6.1 Após adjudicação, a proposta será sujeita a retificação das medidas, com base nas medições enviadas pelo Cliente, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis contados a partir da adjudicação e respetivo pagamento.
6.2 O prazo de entrega médio é aproximadamente de 8 (oito) semanas, após a data da retificação de medidas enviadas pelo cliente, e caso aplicável, respetiva aprovação da proposta retificada com base nas mesmas, bem como, respetivo pagamento de adjudicação.
O prazo de execução e entrega pode sofrer alterações por questões técnicas, ruturas de stock, disponibilidade do fornecedor ou por causas alheias à responsabilidade da BH PORTUGUESA. Contudo, o prazo indicativo, deve ser sempre solicitado ao comercial que acompanha o cliente.
6.3 O material será entregue ao Cliente nas instalações da BH PORTUGUESA ou a um transitário contratado para esse efeito da responsabilidade do Cliente, sito no concelho de Constância.
6.4 A BH PORTUGUESA não se responsabiliza judicial ou extrajudicialmente pelos atrasos ocorridos no cumprimento do prazo de entrega, quer seja pela ocorrência de evento fortuito ou força maior, que afete algum dos seus fornecedores, quer seja pela ocorrência de entrega de material defeituoso, carecendo sempre de informar previamente, o Cliente do sucedido.
7. CLÁUSULAS DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE
7.1 Consideram-se excluídas de todas as propostas, a retificação de medições em obra, a instalação dos produtos fornecidos, bem como os acessórios e consumíveis, inerentes à execução da mesma, assim como, tudo o que não especificado nas propostas.
8. RESPONSABILIDADES E GARANTIAS
8.1 A garantia dos materiais fornecidos pela BH PORTUGUESA é de 5 (cinco) anos, após emissão da respetiva fatura.
8.2 A garantia dos materiais é válida desde que salvaguardadas todas as condições de utilização e manutenção, restringe-se ao material fornecido pela BH PORTUGUESA e sem direito à devolução integral ou parcial, reembolso ou a qualquer indemnização emergente de avaria. Encontram-se excluídos da garantia os defeitos provocados por negligência ou dolo relativamente à instalação dos materiais, manuseamento, e pela ausência, ou manutenção preventiva deficiente.
8.3 A garantia não abrange manutenção preventiva.
9. ASSISTÊNCIA TÉCNICA
9.1 Os pedidos de assistência, ao abrigo da garantia, são assegurados por técnicos especializados num prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis a contar da data do pedido de assistência técnica durante o prazo de garantia. Todos os pedidos de assistência técnica que não estejam abrangidos pela garantia, ficam sujeitos a proposta de orçamento nos termos e condições das clausulas 3, 4 e 5 do presente documento.
10. PUBLICIDADE
10.1 Em caso de adjudicação o Cliente autoriza, sem obter qualquer contrapartida monetária ou material, a BH PORTUGUESA a poder incluir como Cliente, no seu site institucional ou no documento de apresentação da empresa, o seu nome e/ou logótipo e a reportagem fotográfica da obra adjudicada desde que as imagens respeitem o direito de reserva da vida privada.
11. ESTIPULAÇÃO DE FORO
11.1. Todas e quaisquer questões relativas à interpretação, validade e aplicação das presentes condições serão reguladas de acordo com a lei portuguesa, sendo esta a única aplicável.
11.2. Para resolução de todos os eventuais litígios emergentes da interpretação, validade e aplicação das presentes condições e termos, é competente o foro da comarca de Abrantes, com expressa renúncia a qualquer outro.
11.3. Para efeitos de citação judicial do Cliente, será utilizado a morada constante na proposta de orçamento. A BH PORTUGUESA será citada na sua sede social, cuja morada consta na folha de rosto da presente proposta de orçamento.
12. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
12.1. Os dados pessoais do Titular são necessários para a prestação e execução dos serviços, conforme descritos nos presentes Termos e Condições, e podem, nesse sentido, ser processados pela BH PORTUGUESA, enquanto responsável pelo tratamento dos dados, com as seguintes finalidades: elaboração de proposta através do preenchimento dos formulários para o efeito, faturação e responder a solicitações e fornecer informações relacionadas com os serviços prestados.
12.2 Os dados processados pela BH PORTUGUESA são o nome, o número de contribuinte, telefone, a morada do domicílio e o endereço de correio eletrónico do Cliente.
12.3. Os dados pessoais do Cliente não serão processados com a finalidade de marketing direto, exceto nos casos em que o próprio preste o seu consentimento prévio e expresso, através dos canais disponibilizados para o efeito.
12.4. Os dados pessoais do Cliente não serão divulgados a terceiros, exceto, quando necessário, aos colaboradores da BH PORTUGUESA, que para tal estejam autorizados.
12.5 Os dados pessoais do Cliente serão tratados pelo período necessário à execução dos serviços, podendo permanecer por um período adicional, enquanto possam existir responsabilidades resultantes da execução dos serviços, nomeadamente o cumprimento de obrigações legais.
12.6 De acordo com a legislação aplicável, o Cliente tem o direito de aceder, retificar ou suprimir o uso dos seus dados pessoais para marketing direto, bem como, de retirar o seu consentimento quando o processamento dos dados pessoais for baseado no consentimento. Em determinadas circunstâncias, estabelecidas na legislação, o Cliente tem também o direito de pedir a restrição no processamento dos seus dados, opor-se ao seu tratamento, exercer o direito à eliminação dos mesmos, bem como à portabilidade, assim como exercer o seu direito a não ficar sujeito a decisões individuais exclusivamente automatizadas, quando aplicável.
12.7. O Cliente pode exercer os seus direitos através de envio de email para: geral@bhportuguesa.pt ou através de carta registada com aviso de receção para a BH PORTUGUESA, sito na Zona Industrial de Montalvo, 2250-273 Constância, devendo para o efeito fazer prova da sua identidade. O Cliente pode ainda apresentar reclamação respeitante ao processamento dos seus dados pessoais, na Comissão Nacional de Proteção de Dados.
12.8 Para mais informações relativas ao tratamento dos dados pessoais, poderá consultar a “Politica de Privacidade” em https://bhportuguesa.pt/politica-de-privacidade.
Constância, 01 de Janeiro de 2024